APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 110,8G DE "CRACK", 242,3G DE "COCAÍNA", 1,553KG DE "MACONHA" E OUTROS APETRECHOS LIGADOS À NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA ONDE SE ENCONTRAVAM OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E CONDENAÇÃO DE L. S., A. J. M., N. de M. S. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. APELANTES L. S., A. J. M. E N. DE N. S. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE APETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA, ENTRE ELES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO USO PESSOAL E QUE JÁ SE ENCONTRAVAM FRACIONADAS E EMBALADAS, PRONTAS PARA O COMÉRCIO. PROVAS INEQUÍVOCAS DO COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ACUSATÓRIO. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO. IMPUTAÇÃO FEITA COM BASE APENAS EM PALAVRAS GENÉRICAS DOS MILICIANOS E SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE OS APELADOS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTES L. S., A. J. M., N. de M. S. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE FAZ EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INCABÍVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTES L. S. E N. DE M.. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050397-3, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).