APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1 TORRÃO DE MACONHA, MICROPONTOS DE "LSD" E PEDRAS DE "MD". ABORDAGEM OCORRIDA APÓS INFORMAÇÃO REPASSADA PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DO DESLOCAMENTO DOS RÉUS PARA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA APÓS CAMPANA E INFORMAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO DOS ACUSADOS. LOCALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APÓS A TENTATIVA DO RÉU FLÁVIO DE TENTAR SE DESFAZER DE PARTE DA DROGA, ARREMESSANDO-A PELA JANELA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO RÉU RAFAEL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050399-7, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).