TJSC 2015.050412-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 035/2006). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050412-6, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 035/2006). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050412-6, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itá
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