APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 12 LEI N. 10.826/03 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO QUE NÃO SE TRATA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inaplicável a excludente de ilicitude da legítima defesa quando constatado que o acusado agiu imoderadamente para repelir suposta injusta agressão. 2. O entendimento jurisprudencial que autoriza a caracterização do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03 como mera infração administrativa é destinado àqueles que detêm "o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência", pois assim o agente dá ao Poder Público completo conhecimento da posse do artefato (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.092665-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 19/05/2015). Na hipótese, o acusado não possuía registro ou qualquer autorização referente à arma, mostrando-se manifesta, pois, a tipicidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050413-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).