APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR O VEREDICTO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRACIONÁRIO APLICADO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050421-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).