TJSC 2015.050463-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050463-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050463-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itapema
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