CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RESPECTIVA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS NO FEITO PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE PARTE DA ÁREA VINDICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS DEMANDANTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE NA CAUSA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO SUSCITADO. DESINTERESSE DA MUNICIPALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO ENSEJA TAL PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DELINEADO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO, ADEMAIS, QUE IMPLICA NA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA EXAME DA TOTALIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA ANÁLISE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.050471-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).