APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INICIAL DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NA INUTILIDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MAS TAMBÉM NA DESPROPORCIONALIDADE DA PARTILHA. DEMANDADO QUE FOI PARTE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE DE FATO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050474-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).