TJSC 2015.050477-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050477-9, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050477-9, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
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