APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. LESÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO, ADEMAIS, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACTIO PROPOSTA EM COMARCA QUE POSSUI VARA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II, E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STF. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. IMPOSITIVA REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sendo a matéria posta em debate de índole previdenciária, não exclusivamente ligada ao acidente de trabalho, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. `Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029738-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050496-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).