APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O REMÉDIO NÃO É INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O DEMANDANTE. TRATAMENTO OFF LABEL. TESE AFASTADA. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. RISCO DE MORTE. LAUDO PERICIAL NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO GENÉRICO ELTROMBOPAG OLAMINA. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050509-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).