TJSC 2015.050513-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REPRESENTANTE DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE QUE FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O DÉBITO DE UM OU DE ALGUNS DEVEDORES DA DÍVIDA EM COMUM. EXEGESE DO ART. 275, DO CC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE E DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS GERARIA MAIOR IMPACTO NO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050513-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REPRESENTANTE DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE QUE FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O DÉBITO DE UM OU DE ALGUNS DEVEDORES DA DÍVIDA EM COMUM. EXEGESE DO ART. 275, DO CC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE E DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS GERARIA MAIOR IMPACTO NO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050513-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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