APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. EXAME DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. 2. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO, PELO JUIZ, DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NO ART. 109, INC. VI, DO CP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IMPOSITIVA. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, de modo que, transcorrido o lapso necessário (4 anos) entre a data do recebimento da denúncia e a da protocolização do recurso em Juízo, deve ser declarada a causa extintiva da punibilidade, prejudicando o exame da pretensão recursal. 2. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal interregno transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade da acusada, mesmo de ofício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050523-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).