APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SER COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE O ENFRENTAMENTO DE CRIME CONEXO - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A CISÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - EXEGESE DA SÚMULA N. 156 DO STF - PREFACIAL AFASTADA. "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório" (Súmula n. 156 do STF). MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. A decisão do tribunal do júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. O critério adotado é o de valoração subjetiva da prova; portanto, é necessário verificar apenas a existência de elementos mínimos que amparem a tese prestigiada pelo veredicto popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050524-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).