TJSC 2015.050535-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EFETIVAREM TAL TAREFA. EMPRESA IMPETRANTE DEVIDAMENTE CREDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pela empresa impetrante, dado que devidamente credenciada por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050535-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EFETIVAREM TAL TAREFA. EMPRESA IMPETRANTE DEVIDAMENTE CREDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pela empresa impetrante, dado que devidamente credenciada por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050535-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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