TJSC 2015.050542-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO, EX OFICIO, DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO ORALMENTE EM AUDIÊNCIA, CUJO REGISTRO APRESENTA FALHA TÉCNICA QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 564, INC. III, "M", DO CPP. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050542-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO, EX OFICIO, DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO ORALMENTE EM AUDIÊNCIA, CUJO REGISTRO APRESENTA FALHA TÉCNICA QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 564, INC. III, "M", DO CPP. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050542-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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