SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. TODAVIA, PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/2002. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, POR IMPUGNAR SENTENÇA DE MERITIS. FARTA PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ACIONANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS VALORES EXPENDIDOS A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRURGIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO LIMITE DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050555-1, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).