TJSC 2015.050561-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM A SER OBTIDO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A TEOR DO ARTIGO 475-B, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DA CONTA QUE INCUMBE AO CREDOR, DENTRO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REMESSA E APELO CONHECIDOS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050561-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM A SER OBTIDO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A TEOR DO ARTIGO 475-B, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DA CONTA QUE INCUMBE AO CREDOR, DENTRO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REMESSA E APELO CONHECIDOS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050561-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Rio Negrinho
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