TJSC 2015.050576-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL A DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO PELO AUTOR, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O PACTO EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050576-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL A DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO PELO AUTOR, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O PACTO EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050576-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Bancário
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