APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADO ABORDADO EM BAIRRO DIVERSO DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DO MAL CAUSADO EM RAZÃO DA AÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA DIANTE DA RECUPERAÇÃO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA, QUE, ADEMAIS, SÓ OCORREU COM A AÇÃO DA POLÍCIA. PENA-BASE PRESERVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 385 DO CPP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050594-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).