TJSC 2015.050605-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA E LATROCÍNIO CONSUMADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - ADOLESCENTE RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050605-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA E LATROCÍNIO CONSUMADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - ADOLESCENTE RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050605-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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