TJSC 2015.050613-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE COTAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, MESMO NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. AUTONOMIA DIDÁTICA-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA NORMA REGULADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050613-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE COTAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, MESMO NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. AUTONOMIA DIDÁTICA-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA NORMA REGULADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050613-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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