TJSC 2015.050617-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS NO CURSO DE PEDAGOGIA DA UDESC, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PROMOVAM A MATRÍCULA DA IMPETRANTE. CERTAME DESTINADO PRECIPUAMENTE A PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA, SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. ALEGADO DESEMPENHO EFETIVO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTIDA NO EDITAL Nº 001/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEREDITO REFORMADO. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050617-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS NO CURSO DE PEDAGOGIA DA UDESC, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PROMOVAM A MATRÍCULA DA IMPETRANTE. CERTAME DESTINADO PRECIPUAMENTE A PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA, SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. ALEGADO DESEMPENHO EFETIVO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTIDA NO EDITAL Nº 001/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEREDITO REFORMADO. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050617-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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