APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), POR TER VENDIDO A ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, EM SEU ART. 81, SEPARA EM DIFERENTES CATEGORIAS "BEBIDAS ALCOÓLICAS" E "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE EXCLUI "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO ILÍCITO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE, AO TEMPO DOS FATOS, NÃO ERA TÍPICA. CONDUTA PRATICADA QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA ÀQUELA INSCULPIDA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu art. 81, ao prever a proibição da venda de determinadas coisas a crianças e adolescentes, dispõe em diferentes incisos as "bebidas alcoólicas" e os '"produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", ensejando a interpretação sistemática de que um e outro não configuram espécie e gênero, mas objetos de distintas categorias. Com base nesse raciocínio, conclui-se que a bebida alcoólica não constitui objeto material do crime previsto na anterior redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Admitir a bebida alcoólica como espécie de produto cujos componentes podem causar dependência seria solapar a conceituação emanada da própria norma e empregar analogia in malam partem, o que, via de consequência, representaria desrespeito ao princípio constitucional da reserva legal (art. 5°, inciso XXXIX, da Carta Magna). 2. Se o arcabouço probatório é firme no sentido de que o réu não serviu bebida alcoólica a menor, ou seja, não entregou bebida ao seu pronto consumo, mas, a rigor, tão somente vendeu o produto, o qual não seria consumido de imediato por aquele, imperioso concluir-se que a conduta também não se subsome à previsão abstrata do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, afigurando-se atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050638-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).