TJSC 2015.050661-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DE AVENÇA DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA - POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050661-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DE AVENÇA DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA - POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050661-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Fraiburgo
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