APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCONSIDERADA PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTEÇA ESCORREITA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova" (AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014). "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050686-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).