AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DECORRE DA RECUSA EM FIRMAR A DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RECUSA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FIRMAR O DUT DO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA REVENDEDORA. INADIMISSIBILIDADE. AUTOR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE PROVIDENCIAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL POR POSSUIR DÉBITOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO E IPVA SENDO GUINCHADO AO DEPÓSITO DO DETRAN. VALORES VENCIDOS APÓS A COMPRA DO VEÍCULO PELO AUTOR. INTERESSE DESTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SURGIU APÓS A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO DETRAN POR NÃO CONSTAR A ASSINATURA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO DUT. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050689-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).