APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, POR SETE VEZES, DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E, POR NOVE VEZES, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena inferior a 1 ano, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 3 anos (CP, arts. 109, VI, 110, caput e § 1.º, e 117, I e IV). CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como a promessa de matá-la. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes de ameaça, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050713-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).