APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA GENITORA DOS AUTORES QUE EVIDENCIA A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. BANCO QUE EFETIVA DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. IMPORTÂNCIA EXISTENTE NA CONTA PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO PRESENTE DECISÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050723-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).