PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CP, ART. 342, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. APELADO ERA PARTE INVESTIGADA EM FASE POLICIAL. NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO PREENCHIMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL (TESTEMUNHA) PREVISTA NO ART. 342 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A apresentação de versões diversas na fase policial e judicial não configura o crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal quando o agente é ouvido, na primeira oportunidade, como réu e, posteriormente, sob o crivo do contraditório, como testemunha, ausente outros elementos a evidenciar o falso, bem como não ter o réu compromisso com a verdade, sob pena de produzir prova contra si, com fulcro no princípio da não auto-incriminação, previsto no art. 5º, inc. LVIII, da Constituição Federal. - Quando ausente a elementar do crime de falso testemunho, não subsiste a justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, sendo seu prosseguimento fator que caracteriza constrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050740-7, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).