TJSC 2015.050756-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO-FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECEITAS E ATESTADOS MÉDICOS FIRMADOS POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS, INDICATIVOS DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO VINDICADA. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050756-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO-FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECEITAS E ATESTADOS MÉDICOS FIRMADOS POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS, INDICATIVOS DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO VINDICADA. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050756-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Sul
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