APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS REMÉDIOS, POR OUTROS PADRONIZADOS E DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050758-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).