TJSC 2015.050774-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DL N. 911/1969. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050774-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DL N. 911/1969. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050774-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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