TJSC 2015.050829-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL QUE ABRANGE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART. 3º, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/1950. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXIV. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050829-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL QUE ABRANGE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART. 3º, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/1950. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXIV. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050829-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Itapiranga
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