APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DANO PARCIAL NO TÓRAX (10%), OMBRO ESQUERDO (10%) E AUDIÇÃO (75%). VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DO STF, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050846-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).