TJSC 2015.050858-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. MELHORA DO AUTOR. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade" (STJ; Edcl no Resp 1192529 / MS; Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; Data: 26/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050858-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. MELHORA DO AUTOR. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade" (STJ; Edcl no Resp 1192529 / MS; Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; Data: 26/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050858-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Curitibanos
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