HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, CRIME E CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 65, CAPUT, E ART. 66, I, DA LEI N. 4.591/64). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APRESENTADOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES DE DEFESA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. "Apresentada resposta à acusação em que são arguidas preliminares que podem acarretar a absolvição sumária, com base em uma das quatro hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se pode exigir do Estado-Juiz fundamentação exauriente, sob pena de julgamento prematuro da causa. Porém, impõe-se, um mínimo, de fundamentação a fim de pelo menos demonstrar que examinou as matérias aduzidas e eventuais provas apresentadas pelo denunciado com os demais elementos probatórios existentes nos autos, ainda que faça menção genérica sobre eles, sob pena de resultar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, como ocorre no caso em que profere decisão padrão em que afasta eventuais teses preliminares, indicando tão-somente o dispositivo legal" (Habeas Corpus n. 2013.057933-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050859-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).