TJSC 2015.050865-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Tarifas bancárias. Ausente contraprestação a justificar exigência. Expurgo mantido. Repetição do indébito devida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050865-0, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Tarifas bancárias. Ausente contraprestação a justificar exigência. Expurgo mantido. Repetição do indébito devida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050865-0, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Indaial
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