TJSC 2015.050886-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. LIMITAÇÃO PERMANENTE NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050886-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. LIMITAÇÃO PERMANENTE NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050886-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Rio do Oeste
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