TJSC 2015.050899-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" (STF, Súmula Vinculante 26). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050899-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" (STF, Súmula Vinculante 26). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050899-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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