TJSC 2015.050901-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE E UNIFICAÇÃO DE PENAS - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DIANTE DO RESULTADO DO SOMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGRAS DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO RESGATE SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050901-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE E UNIFICAÇÃO DE PENAS - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DIANTE DO RESULTADO DO SOMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGRAS DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO RESGATE SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050901-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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