TJSC 2015.050903-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, INDISPENSÁVEL A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CUJO DEPÓSITO EM CARTÓRIO TORNA-SE DESNECESSÁRIO CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO SUA APRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DESTA NOVA ORIENTAÇÃO, OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050903-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, INDISPENSÁVEL A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CUJO DEPÓSITO EM CARTÓRIO TORNA-SE DESNECESSÁRIO CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO SUA APRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DESTA NOVA ORIENTAÇÃO, OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050903-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araranguá
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