TJSC 2015.050907-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. SÚMULA 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICIADO. Consoante a Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050907-8, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. SÚMULA 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICIADO. Consoante a Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050907-8, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão