TJSC 2015.050908-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO E INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO (CTC) MANIFESTADO-SE DESFAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DA BENESSE, UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DENEGATÓRIA. BOLETIM INFORMATIVO QUE NOTICIA QUE O REEDUCANDO NÃO DESENVOLVE O TRABALHO DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE QUE NÃO ASSIMILOU O CARÁTER DISCIPLINAR DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050908-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO E INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO (CTC) MANIFESTADO-SE DESFAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DA BENESSE, UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DENEGATÓRIA. BOLETIM INFORMATIVO QUE NOTICIA QUE O REEDUCANDO NÃO DESENVOLVE O TRABALHO DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE QUE NÃO ASSIMILOU O CARÁTER DISCIPLINAR DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050908-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
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