APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS) - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240, § 1º, § 2º, INCISO II E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE N. DE S. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE REGISTRADOS EM MATERIAL FOTOGRÁFICO E VÍDEO, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE O ABUSO ERA COMETIDO POR AMBOS OS APELANTES. PALAVRA DA VÍTIMA E PERÍCIA REALIZADA EM TELEFONES CELULARES APONTAM A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS EM QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR AMBOS OS APELANTES PRATICANDO RELAÇÕES SEXUAIS COM O OFENDIDO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2º, INCISO II PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 240, § 1º, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ALÉM DE PRATICAR DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMOU E FOTOGRAFOU CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO O INFANTE. CRIME DE PEDOFILIA PRATICADO PREVALECENDO-SE DA HOSPITALIDADE. GENITORA DO OFENDIDO QUE CONFIAVA OS CUIDADOS DA CRIANÇA AO APELANTE ENQUANTO TRABALHAVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART.241-B DO ECA. DESCABIMENTO. MATERIAL PORNOGRÁFICO APREENDIDO COM O APELANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE POUCA QUANTIDADE. APREENSÃO DE CARTÃO DE MEMÓRIA E APARELHO CELULAR CONTENDO VÍDEOS E INÚMERAS FOTOGRAFIAS COM CENAS DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM A PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO DE O.P. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E FORAM FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA MAIORIDADE (ACIMA DE 70 ANOS). PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 1/6. CRITÉRIO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER TARIFADO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E REVELA PROPORÇÃO AO INCREMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PUGNADO O AFASTAMENTO DO ART. 226, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA QUE OCORREU, NO MÍNIMO, POR 07 VEZES QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA DO ART. 240, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM FACE DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA MINORANTE QUE É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 240, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 FOSSE ABSORVIDO POR AQUELE DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONDUTA ÚNICA, PORÉM MOTIVADA POR VONTADES DISTINTAS, CARACTERIZANDO CRIMES DIVERSOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ACERTADAMENTE RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENUAR A PENA POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. CONDUTA DOS APELANTES QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DO DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL DESCABIDA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO PARA FIXÁ-LOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O INTERPOSTO POR N.DE S. E PARCIALMENTE PROVIDO O DE O.P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050929-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).