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Jurisprudência


TJSC 2015.050941-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES LASTREADO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE SÓLIDOS CONTAMINADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE DUAS DAS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTUAÇÃO FIRMADA COM O CONSÓRCIO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 278, § 1.º, DA LEI N. 6.404/76. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO NÃO INTERPOSTA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 5.869/73). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CAUSÍDICO DA EMPRESA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. PREVISÃO DOS PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050941-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
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