TJSC 2015.050952-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PROCESSO DE APURAÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADO PROCESSAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DE VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO QUE RESULTARIA NA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050952-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PROCESSO DE APURAÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADO PROCESSAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DE VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO QUE RESULTARIA NA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050952-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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