APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO CONTRA CRIANÇA (ART. 1º, § 2º, C/C O ART. 4º, II, DA LEI N. 9.455/97). TIPICIDADE VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. "Crime de tortura praticado pela companheira do paciente contra sua filha. Omissão do paciente, que vivia em sociedade conjugal de fato com a corré. Relevância causal. Dever de agir [...]." (STF, Habeas Corpus n. 94789, j. em 27/4/2010). PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. As circunstâncias do delito, praticado com violência à pessoa, obstam a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, EM MOEDA CORRENTE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050977-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).