TJSC 2015.051023-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051023-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051023-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão