TJSC 2015.051028-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECLAMO ACOLHIDO - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIAL A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que é de 05 dias, conta-se da execução da liminar, e não da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051028-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECLAMO ACOLHIDO - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIAL A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que é de 05 dias, conta-se da execução da liminar, e não da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051028-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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